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A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constit 18002

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma

das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a

eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política

regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e

da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue o

item a seguir.A Lei n.º 8.630, de 1993, da Reforma dos Portos, prevê a introdução de um procedimento nacional unificado de avaliação do desempenho dos portos.

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