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A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspec 17981

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos,

descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e

aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue o item subseqüente.Compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

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