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A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspec 17982

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos,

descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e

aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue o item subseqüente.A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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