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A Constituição da República permite que o Poder Legislativo 16229

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize

o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo

dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os

dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a

Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da

União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder

Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos

suplementaresaté o limite de 10% de seu valor total, para cada subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

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