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A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional 17624

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional

brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a

forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares

do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos

que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias

críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se,

momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da

existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue o item a seguir.De acordo com a jurisprudência recente do STF, em casos de descumprimento de decisão ou ordem judicial emanadas de tribunais estaduais, compete àquele tribunal a apreciação do pedido de requisição de intervenção federal a ele encaminhado pelo presidente do tribunal local.

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