CA Direito

A Emenda Constitucional n.o 8, de 15/8/1995, alterou o incis 15251

A Emenda Constitucional n.o 8, de 15/8/1995, alterou o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição da República de 1988, que passaram a ter a seguinte redação:

            Art. 21. Compete à União:

            (...)

            XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

           

            XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

            a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

            (...)

Considerando as informações acima, julgue o item que se segue, relativo ao processo de privatização do setor de telecomunicações no Brasil.

A privatização das operadoras do sistema TELEBRÁS foi antecedida pela criação de empresas subsidiárias que assumiram a exploração do serviço móvel celular, o que permitiu maior flexibilidade na composição das áreas de outorga de serviços e, conseqüentemente, ganhos para o processo de privatização brasileiro.

Questão no QuestionsOf: A Emenda Constitucional n.o 8, de 15/8/1995, alterou o incis 15251

Questões similares