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A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo 18037

A implantação de uma reforma regulatória requer, como

passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos

governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está

sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à

infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e

níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas

agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de

árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais

práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que

têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.A

partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências

reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001),

julgue o item abaixo.As decisões das diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e serão registradas em atas que ficarão sempre disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

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