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A legislação de competência do governo federal tem garantido 17821

A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue o item a seguir.A proteção dos direitos do paciente submetido a pesquisas clínicas é garantida por meio da regulamentação da ética em pesquisa, cuja competência é exercida pelo CNS. Um hospital universitário, integrante de uma IES, ao organizar seu CEP com o objetivo de apreciar os aspectos éticos de eventuais investigações realizadas em seus pacientes, define os patamares de remuneração dos membros de comitês de ética em pesquisa, de acordo com a Resolução n.o 196 do CNS, que estabelece tetos de custeio para esse pagamento.

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