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A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) def 17993

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue o item abaixo. A concorrência é a modalidade prevista para as licitações com vistas à concessão de serviços públicos.

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