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A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) def 17994

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as

normas gerais para a realização de contratos administrativos e

procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de

serviços públicos, como legislação específica para os contratos da

espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de

contrato. Com lastro nessas leis, julgue o item abaixo. O objetivo básico da licitação é a garantia do princípio fundamental da isonomia entre os participantes.

Questão no QuestionsOf: A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) def 17994

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