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A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) def 17997

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as

normas gerais para a realização de contratos administrativos e

procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de

serviços públicos, como legislação específica para os contratos da

espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de

contrato. Com lastro nessas leis, julgue o item abaixo. Em uma licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

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