A Lei n.o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

A respeito dessa lei, julgue o item seguinte.

Não poderá ser feita a comercialização de cigarros em estabelecimentos de ensino e de saúde.