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A Lei n.o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.o 9. 17756

A Lei n.o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

A respeito dessa lei, julgue o item seguinte.

Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos legais, as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico detectável (acima de 2 graus Gay Lussac).

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