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A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime d 18028

A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior.

Com base nessa lei, julgue o item subseqüente.

A tarifa de um serviço público deve ser fixada pelo custo do serviço.

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