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A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime d 18031

A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do

regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto

no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações

significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue o item subseqüente.Sempre que forem atendidas as condições de contrato de prestação de serviço público, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

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