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A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de 15306

A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de

telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com

padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em

qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à

regulamentação brasileira, julgue o item abaixo.Conforme o PGMQ, toda e qualquer conta contestada pelo usuário deverá ter seu crédito restituído pela prestadora ou por terceiro por ela designado, antes da emissão da próxima conta.

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