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A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de 15307

A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de

telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com

padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em

qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à

regulamentação brasileira, julgue o item abaixo.Caso um determinado usuário deixe de pagar sua conta telefônica no dia 30 de um determinado mês e a respectiva prestadora efetue a suspensão do serviço no dia 10 do mês subseqüente, está caracterizada uma falha na prestação do serviço, devendo o usuário entrar em contato imediatamente com a ANATEL para que esta se encarregue da correção.

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