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A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar 17816

A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde

é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente

promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente

relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde -

o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação

Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente,

em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995.Com respeito a esse assunto, julgue o item subseqüente.A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a se recusarem a participar em pesquisas ou ensaios de medicamentos. Se o paciente estiver inconsciente, o consentimento seria dado por um representante legalmente indicado ou legalmente pertinente. No Brasil, a Resolução n.o 196, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na parte correspondente à definição de termos, às noções de vulnerabilidade e incapacidade de pessoas ou grupos sujeitos a pesquisa, não confere relevância especial quanto à capacidade de consentimento livre e esclarecido.

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