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A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar 17817

A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde

é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente

promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente

relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde -

o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação

Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente,

em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995.Com respeito a esse assunto, julgue o item subseqüente.A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a cuidados terminais humanitários, providos com toda ajuda disponível, a fim de que a morte seja tão confortável quanto possível. A Declaração de Madrid (também da Associação Médica Mundial, de 1987) considera a eutanásia um procedimento eticamente inadequado. No Brasil, se um médico assistir ativamente a um paciente, colaborando com a sua morte, isto é, se causar eutanásia para evitar maiores sofrimentos e prolongar desnecessariamente a vida, estaria em falta com a ética.

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