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A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual 17662

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual

Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de

garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda

a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos

direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica

vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo:

Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente,

julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de

Segurança Nacional (LSN).Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa do Estado passem a integrar a parte especial do Código Penal brasileiro.

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