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Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Es 17606

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue o item a seguir.As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão sob a jurisdição do Estado marginal. Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus portos, o Estado costeiro não interferirá nos incidentes de bordo que não venham a afetar a ordem pública.

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