CA Direito

Acerca das competências dos entes federativos definidas na C 18082

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue o seguinte item.

É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.

Questão no QuestionsOf: Acerca das competências dos entes federativos definidas na C 18082

Questões similares