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Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julg 18328

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue.

 

O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

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