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Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julg 18329

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue.O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.

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