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Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julg 18330

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue.Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.

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