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Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julg 18331

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue.Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.

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