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Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercus 17736

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 - NR-28 e NR-7 do PCMSO).

A respeito desse tema, julgue o item abaixo.

Um agente de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho (Mtb) que, ao fiscalizar uma empresa, constate uma situação que represente risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, conforme a NR-9 do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estará habilitado a decidir a interdição do estabelecimento, de um setor, máquina ou equipamento.

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