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Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercus 17737

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 - NR-28 e NR-7 do PCMSO).

A respeito desse tema, julgue o item abaixo.

Um agente de inspeção do trabalho do MTb, pertencente à categoria de agentes de higiene e segurança do trabalho, que realize atividades de fiscalização em uma empresa pode emitir de acordo com a legislação vigente, autos de infração.

Questão no QuestionsOf: Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercus 17737

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