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Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compet 18011

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compete

prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado

pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre

concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e

repressão ao abuso do poder econômico. Sua atividade foi regulamentada

pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 8.884/1994). À luz dessa lei, julgue o item seguinte.Essa lei aplica-se tanto às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado quanto de direito público.

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