a) Classificação funcional-programática e econômica da despesa, juntamente com o número da Nota de Empenho.

b) Obrigação de envio ao órgão de controle interno de informações referentes às prestações de contas, a cada 60 dias.

c) Obrigatoriedade de prorrogação "de ofício" do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos.

d) Definição do direito de propriedade dos bens na data da conclusão ou extinção do instrumento.

e) A indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes da execução.