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Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão f 17974

Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão federal dos transportes entrou definitivamente na era da reforma administrativa, introduzindo-se as agências reguladoras. Com base nessa nova legislação, julgue o item a seguir.Entre as atribuições gerais das agências, inclui-se a de propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas no respectivo domínio de competência.

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