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Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão f 17976

Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão federal dos transportes entrou definitivamente na era da reforma administrativa, introduzindo-se as agências reguladoras. Com base nessa nova legislação, julgue o item a seguir.O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) ficou vinculado à presidência da República.

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