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Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao es 17637

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.

Questão no QuestionsOf: Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao es 17637

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