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Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma 18003

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue o item subseqüente.A minuta do contrato constitui item obrigatório de um edital para a concessão de serviços públicos.

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