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Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma 18005

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série

de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um

arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue o item subseqüente.As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

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