CA Direito

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo d 17544

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue o seguinte item.

Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.

Questão no QuestionsOf: Com relação à competência do Poder Legislativo no processo d 17544

Questões similares