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Com relação à competência do Poder Legislativo no processo d 17547

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue o seguinte item.

Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.

Questão no QuestionsOf: Com relação à competência do Poder Legislativo no processo d 17547

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