CA Direito

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue o seguin 17664

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue o seguinte item.

Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.

Questão no QuestionsOf: Considerando a defesa da soberania nacional, julgue o seguin 17664

Questões similares