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Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:Art. 38 - 17529

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:Art. 38 -

1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional

as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:a) as

convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam

regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;d)

sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a

doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio

auxiliar para a determinação das regras de direito.2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.Com base no dispositivo transcrito acima, julgue o item subseqüente.De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte de direito das gentes.

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