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Durante muitos anos, a Lei n.o 6.766/1979, que trata do parc 18084

Durante muitos anos, a Lei n.o 6.766/1979, que trata do

parcelamento urbano, foi criticada por estabelecer critérios

excessivamente rigorosos de controle da expansão urbana, o que teria

acarretado a ampliação da irregularidade na ocupação do território. Ao

se exigir do empreendedor do parcelamento um padrão de urbanização,

gerou-se, na prática, a contenção na oferta de lotes populares na

periferia das cidades, que contribuiu para o crescimento de favelas, de

cortiços e de outras formas de habitação subnormal. Da mesma forma, as

exigências da lei criaram dificuldades para a aprovação dos projetos de

parcelamento, bem como para a produção de moradias populares a baixo

custo. A Constituição da República, em 1988, e, posteriormente, a Lei n.o 9.785/1999 introduziram modificações na matéria. Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.Entre as exigências da lei federal, estão a proibição de parcelamento em terrenos inseguros ou insalubres, a destinação de áreas para sistema viário e a obrigatoriedade da existência de equipamentos comunitários e praças, na proporção mínima de 35% da gleba, exigência que se manteve na Lei n.o 9.785/1999.

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