CA Direito

Durante muitos anos, a Lei n.o 6.766/1979, que trata do parc 18085

Durante muitos anos, a Lei n.o 6.766/1979, que trata do

parcelamento urbano, foi criticada por estabelecer critérios

excessivamente rigorosos de controle da expansão urbana, o que teria

acarretado a ampliação da irregularidade na ocupação do território. Ao

se exigir do empreendedor do parcelamento um padrão de urbanização,

gerou-se, na prática, a contenção na oferta de lotes populares na

periferia das cidades, que contribuiu para o crescimento de favelas, de

cortiços e de outras formas de habitação subnormal. Da mesma forma, as

exigências da lei criaram dificuldades para a aprovação dos projetos de

parcelamento, bem como para a produção de moradias populares a baixo

custo. A Constituição da República, em 1988, e, posteriormente, a Lei n.o 9.785/1999 introduziram modificações na matéria. Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.Para a aprovação de projeto de parcelamento, é preciso que o município inclua a respectiva gleba em sua zona urbana ou de expansão urbana. É o poder público local que define onde e quando poderá haver parcelamento do solo. A lei federal, entretanto, veda o parcelamento de áreas insalubres ou perigosas até que a situação de risco esteja sanada.

Questão no QuestionsOf: Durante muitos anos, a Lei n.o 6.766/1979, que trata do parc 18085

Questões similares