CA Direito

Em relação a recursos, julgue o item seguinte. O acórdão que 15419

Em relação a recursos, julgue o item seguinte.

O acórdão que tenha concedido à parte mais do que fora pedido na inicial ou na apelação pode ser objeto de embargos de declaração com efeitos infringentes para que se retire dele o excesso, adequando-o ao pedido do autor ou do apelante, sendo desnecessária a anulação da decisão.

Questão no QuestionsOf: Em relação a recursos, julgue o item seguinte. O acórdão que 15419

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