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Em relação a recursos, julgue o item seguinte. O princípio d 15418

Em relação a recursos, julgue o item seguinte.

O princípio do dispositivo que delimita o âmbito da devolutividade de todos os recursos não é aplicável às hipóteses de reexame obrigatório da sentença.

Questão no QuestionsOf: Em relação a recursos, julgue o item seguinte. O princípio d 15418

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