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Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de 17988

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue o item que se segue.Em contratos administrativos, o poder exorbitante da administração consiste na faculdade de o Poder Público alterar ou extinguir unilateralmente o ajuste.

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