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Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de 17991

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de

serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende

apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o

9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo

imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa

literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue o item que se segue.Os casos de permissão condicionada ou qualificada têm sido tratados pelos tribunais como equivalentes a contratos de concessão.

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