CA Direito

Julgue o item seguinte, relativo à política nacional de vigi 17676

Julgue o item seguinte, relativo à política nacional de vigilância sanitária e à legislação pertinente.

Segundo a Lei n.o 9.782/1999, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição do governo do estado em que se encontra localizado o município, podendo ser supletivamente exercida pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Questão no QuestionsOf: Julgue o item seguinte, relativo à política nacional de vigi 17676

Questões similares