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Julgue o item subseqüente. Compete ao presidente da Repúblic 17668

Julgue o item subseqüente.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

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