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Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classi 16221

Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação

orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da

classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento

de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da

Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)cobrança de custas judiciais como receita de serviços.

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