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No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos 17581

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.

Questão no QuestionsOf: No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos 17581

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