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No título VIII da Constituição da República, o capítulo II r 17699

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue o item a seguir.O título VIII da Constituição da República, no capítulo II, inclui um inciso sobre a receita de concursos de prognóstico, em que é contemplada a forma de contribuição para a seguridade social de produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais, que exercem atividades em regime de economia familiar.

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